A É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.
B É obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos ate o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
C As crianças que completam 6 anos após o  dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil.
D As vagas em creches e pré-escolas devem ser oferecidas próximas às residências das crianças.
E A frequência na Educação Infantil e pré-requisito para a matrícula no Ensino Fundamental.