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#2900422

Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

  • o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;
  • não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;
  • se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subseqüente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;
  • constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer;
  • não respondida.
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