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Anulada / Desatualizada
#2900429

Em relação ao sistema recursal trabalhista, é INCORRETO afirmar que:

  • as pessoas jurídicas de direito público e o Ministério Público do Trabalho não estão sujeitos ao depósito recursal;
  • a juntada de documentos na fase recursal se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença;
  • o juízo de oportunidade e conveniência a respeito da interposição do recurso é do órgão do Ministério Público, seja nos processos em que atua como órgão agente, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei;
  • os Tribunais Regionais do Trabalho procederão à uniformização de sua jurisprudência, servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do recurso de revista;
  • não respondida.
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