A para propor ou contestar ação é preciso ter legitimidade e interesse;
B o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica;
C não é admissível a ação declaratória se já houver ocorrido a violação do direito;
D salvo se autorizado por lei, não se pode pleitear, em nome próprio, direito alheio;
E não respondida.