A As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos estão sujeitas à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista no art. 105, I, i, da Constituição.
B Em consonância com a Teoria do Duplo Controle, a aplicação do controle de constitucionalidade, seguido do controle de convencionalidade, não poderá resultar na conclusão pela inaplicabilidade da norma, caso tenha sido esta declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
C No plano das relações internacionais, a Constituição de 1988 foi a primeira a consagrar o princípio da prevalência dos direitos humanos.
D A aplicação da pena de morte pelo Tribunal Penal Internacional é restrita às condenações unânimes por crime de genocídio.