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PGR - 2022 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 6 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 7 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 9 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 2
#1837860
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário
2022 PGR PGR
Procurador da República

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • O veículo adequado para instituição de tributos, qualquer que seja a sua natureza, é a lei ordinária.
  • A correção monetária da base de cálculo dos tributos exige a forma da lei ordinária para a sua validade.
  • A natureza fiscal do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros justifica a alteração de suas alíquotas por ato do Poder Executivo.
  • A União Federal pode, por Lei Ordinária, estabelecer normas com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
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