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PGR - 2017 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 6 Direito Marítimo 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 13 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1
#1715603
Direito Eleitoral: Ações Especiais Eleitorais, Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME
2017 PGR PGR
Procurador da República

A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO:

  • pode ser proposta em face do candidato eleito e diplomado e do partido político ao qual ele está filiado;
  • é cabível na hipótese de abuso exclusivamente político, independentemente de qualquer repercussão econômica;
  • é cabível na hipótese de captação ilícita de sufrágio, independentemente da potencialidade lesiva do ilícito em relação à eleição;
  • é cabível na hipótese de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, sendo que, neste último caso, admite-se, na mais recente jurisprudência do TSE, inclusive a fraude à lei, independentemente de ter ocorrido no processo de votação.
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