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PGR - 2017 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 6 Direito Marítimo 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 13 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1
#1715789
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Das Partes e dos Procuradores
2017 PGR PGR
Procurador da República

NOS MOLDES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

  • Se a ação continente tiver sido ajuizada antes da ação contida, ambas as ações deverão ser reunidas para julgamento conjunto.
  • O juiz pode limitar o número de litisconsortes, em qualquer hipótese, na fase de conhecimento, liquidação de sentença ou execução.
  • Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica, se for formulada exclusivamente por pessoa natural.
  • O Ministério Público será intimado a intervir, como fiscal da ordem jurídica, nas causas em que for parte a Fazenda Pública.
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