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PGR - 2017 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 6 Direito Marítimo 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 13 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1
#1715726
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE)
2017 PGR PGR
Procurador da República

EM RELAÇÃO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE E AO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • O CADE é formado exclusivamente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
  • O CADE é uma autarquia federal, com sede no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • A Superintendência-Geral, um dos órgãos do CADE, será gerido por um Superintendente Geral, que terá como uma de suas atribuições, a solicitação ao Departamento de Estudos Econômicos de estudos e pareceres técnicos.
  • O Ministério Público Federal não dispõe qualquer meio de manifestação em processos administrativos que corram junto ao CADE, por este ser um órgão autônomo.
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