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PGR - 2017 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 6 Direito Marítimo 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 13 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1
Anulada / Desatualizada
#1715815
Direito Penal: Crimes contra a liberdade pessoal, Tráfico de Pessoas
2017 PGR PGR
Procurador da República

EM RELAÇÃO AO TIPO PENAL DO TRÁFICO DE PESSOAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • o consentimento válido para o exercício da prostituição não exclui o crime;
  • a pena cominada absorve a violência utilizada para agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa;
  • a Lei n. 13.344 , de 2016, ao revogar o art. 231 do Código Penal, repetiu os termos do conceito de tráfico de pessoas, presente no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo;
  • a pena é reduzida se o agente for primário e não integrar associação criminosa.
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