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PGR - 2017 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Digital 1 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 6 Direito Marítimo 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 13 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1
#1715797
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
2017 PGR PGR
Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. EM MATÉRIA DE CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA:

  • de acordo com orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o crime de formação de cartel é de natureza permanente;
  • o abuso do poder econômico e a formação de cartel são crimes materiais;
  • a pena cominada em abstrato ao crime de abuso de poder econômico é superior à prevista para o crime de formação de cartel;
  • a Lei n. 12.529, de 30/11/11 prevê que o CADE poderá celebrar acordo de leniência, com pessoas físicas e jurídicas autoras da infração, com a interveniência do Ministério Público.
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