Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 6
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 6
Direito Marítimo 1
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 13
Filosofia do Direito 2
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 1
A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA) PRODUZIU, ENTRE OUTRAS,
AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO ATUAL
CÓDIGO CIVIL:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo. II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência. III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada. IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.
Das proposições acima:
I. Extinguiu a curatela e garantiu um sistema educacional inclusivo. II. Desatrelou os conceitos de incapacidade e de pessoa com deficiência. III. Facultou a adoção do processo de Tomada de Decisão Apoiada. IV. Garantiu à pessoa com deficiência o direito de votar e ser votada.
Das proposições acima:
