A São inconstitucionais as normas de Constituições estaduais que subordinam o início da ação penal contra governador ao juízo político da assembleia legislativa.
B É constitucional lei estadual que fixa o número máximo de alunos em sala de aula.
C As expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, contidas, respectivamente, nonomen iurise nocaputdo art. 235 do Código Penal Militar, não foram recepcionadas pela Constituição de 1988, porque a lei não pode fazer uso de expressões que configurem manifestação de intolerância contra grupos tradicionalmente marginalizados.
D As biografias literárias ou audiovisuais não necessitam de autorização da pessoa biografada, ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes, porque, dentre outros fundamentos, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais veda aos particulares a censura prévia.