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PGR - 2015 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 4 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 9 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 4 Direitos Humanos 10 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1
#1850252
Direito Financeiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro
2015 PGR PGR
Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • O desvio na realização de gastos públicos costuma ocorrer mediante, dentre outros expedientes, contingenciamento de despesas;
  • Constitui princípio absoluto previsto no Estatuto Político Fundamental a não vinculação de receita de impostos;
  • O princípio da responsabilidade na gestão fiscal proibe, em qualquer hipótese, renuncia tributária;
  • A instituição de fundos, a vista da circunstância de emergência, pode ocorrer por intermédio de lei ordinária.
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