Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 4
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 9
Direito Penal 16
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 10
Legislação Federal 2
Legislação do Ministério Público 1
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I - O exercício dos direitos fundamentais pode ser facultativo, sujeito, inclusive, a negociação ou mesmo prazo fatal;
II - A proibição de retrocesso é uma proteção contra efeitos retroativos e tem expressa previsão constitucional na proibição de ofensa ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido;
III - Salvo em relação as reservas legais, para que a diminuição na proteção de um direito fundamental seja permitida, é preciso que haja justificativa também de estatura fundamental, que se preserve o núcleo do direito envolvido e que se observe o princípio da proporcionalidade;
IV - Pela teoria interna, o conflito entre direitos fundamentais é meramente aparente, na medida em que e superado pela determinação do verdadeiro conteúdo dos direitos envolvidos.
I - O exercício dos direitos fundamentais pode ser facultativo, sujeito, inclusive, a negociação ou mesmo prazo fatal;
II - A proibição de retrocesso é uma proteção contra efeitos retroativos e tem expressa previsão constitucional na proibição de ofensa ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido;
III - Salvo em relação as reservas legais, para que a diminuição na proteção de um direito fundamental seja permitida, é preciso que haja justificativa também de estatura fundamental, que se preserve o núcleo do direito envolvido e que se observe o princípio da proporcionalidade;
IV - Pela teoria interna, o conflito entre direitos fundamentais é meramente aparente, na medida em que e superado pela determinação do verdadeiro conteúdo dos direitos envolvidos.
