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PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Internacional Privado 5 Direito Internacional Público 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9
Anulada / Desatualizada
#2017197
Direito Internacional Público: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados, Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência
2013 PGR PGR
Procurador da República

SEGUNDO A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY) DE 1982

  • as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;
  • a zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas;
  • Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral;
  • a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.
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