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PGR - 2013 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Internacional Privado 5 Direito Internacional Público 6 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 9
#2017176
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2013 PGR PGR
Procurador da República

“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS:

II - TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II);

Ante este inciso, é verdadeiro expressar:

  • O texto constitucional não diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis quanto à prestação potencial do serviço púbico;
  • É admissível o exercício potencial do poder de polícia;
  • Apenas às taxas de utilização de serviços específicos e divisíveis faculta a Constituição Federal a prestação potencial do serviço público;
  • A existência de órgão administrativo e estrutura competentes para o exercício do poder de polícia não constitui elemento demonstrador para se inferir o seu efetivo exercício qual exigido constitucionalmente.
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