A Infrações penais de menor potencial ofensivo admitem suspensão condicional do processo, mas não transação penal;
B Quando o representante do Ministério Público verificar, no termo circunstanciado, que não há informações do fato suficientes ao oferecimento da denúncia, deve propor transação penal;
C Compete ao Tribunal Regional Federal julgamento dehabeas corpusimpetrado contra decisão singular do juiz do Juizado especial criminal;
D A Lei n. 9.099/95 prevê recurso de apelação para a decisão que rejeitar a denúncia.