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PGR - 2012 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 2 Direito Eleitoral 8 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 9 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Federal 1
#2824602
Direito Constitucional: Direitos Individuais
2012 PGR PGR
Procurador da República

A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:

  • não é reconhecida pelo direito brasileiro;
  • pode ser aplicada no ambito oa justiça estatal em processo criminal contra indigena kaingang;
  • deve ser respeitada na medida em que for compativel com o sistema juridico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos;
  • não pode ser levada em consideração quando da aplicação da pena acerca do mesmo fato, no âmbito da justiça estatal.
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