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PGR - 2012 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 2 Direito Eleitoral 8 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 9 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Federal 1
#2824512
Direitos Humanos: Direito Internacional dos Direitos Humanos
2012 PGR PGR
Procurador da República

SOBRE A PENA DE MORTE, PODE-SE AFIRMAR QUE, NO ATUAL ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,

  • embora não proibida universalmente, há sua abolição num âmbito regional e proibição de sua reintrodução quando o Estado a tenha abolido em outro âmbito regional;
  • não há qualquer limitação a sua previsão legal, podendo Estados adotá-la livremente;
  • tem sido regularmente adotada por tribunais internacionais, desde o Tribunal Militar internacional de Nuremberg e o Tribunal Militar internacional de Tóquio,
  • tem previsão no estatuto do Tribunal intemacional Penal para Ruanda por exigência do governo daquele pais.
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