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PGR - 2012 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 2 Direito Eleitoral 8 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 9 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Federal 1
#2824551
Direito Internacional Público: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU
2012 PGR PGR
Procurador da República

COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:

  • elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;
  • implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;
  • assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;
  • formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.
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