A há divergència doutrinária e jurisprudencial sobre a consumação quando o recebimento da vantagem se dá em prestações;
B o segurado é obrigatoriamente co-autor do crime;
C a vantagem ilicita e o prejuizo do INSS se dão com o pagamento indevido do benefício;
D a pena minima de reclusão é de um ano e quatro meses;