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PGR - 2012 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 2 Direito Eleitoral 8 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 9 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 8 Legislação Federal 1
#2824601
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2012 PGR PGR
Procurador da República

NO TEMA DO PRINCIPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

  • autoriza o afastamento do principio da legalidade;
  • autoriza o controle de constitucionalidade da norma penal incriminadora;
  • está associado å teoria da função do direito penal de proteção dos bens juridicos fundamentais;
  • atende a uma exigência de justiça material e não somente de prevenção.
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