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#2824581

QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:

  • O principio da inércia inicial dispõe que a relação processual só se instaura mediante provocação da parte;
  • Estão previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e nas leis de organização judiciária, exclusivamente;
  • Os regimentos internos dos tribunais têm inteira liberdade para o estabelecimento das suas competéncias administrativas e jurisdicionais;
  • O juizo é um órgão jurisdicional que se coloca dentro do foro competente,o qual diz respeito ao território em que é exercida a jurisdição.
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