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PGR - 2011 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Econômico 8 Direito Eleitoral 10 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 12 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 12 Legislação do Ministério Público 1
Anulada / Desatualizada
#2442437
Direito Penal: Legislação Penal Especial
2011 PGR PGR
Procurador da República

SOBRE OS ASPECTOS PROCESSUAIS DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PODE-SE DIZER QUE:

  • ( ) as medidas previstas no artigo 4° da lei respectiva se equivalem àquelas previstas nos artigos 125 e 134, além dos artigos 240 e seguintes do CPP.
  • ( ) a competência não será da justiça federal, quando o crime antecedente for um peculato praticado por detentor de cargo em comissão do Banco do Brasil.
  • ( ) a restituição da coisa apreendida somente será feita na pessoa do acusado.
  • ( ) o acusado citado por edital que não apresentar defesa no prazo de 10 dias, será processado e julgado à revelia.
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