Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 10
Direito Constitucional 17
Direito Econômico 8
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 12
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 12
Legislação do Ministério Público 1
CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL, EM MUNICIPIO COM APROXIMADAMENTE DOIS MIL ELEITORES, QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO E SE UTILIZANDO DE RECURSOS PRIVADOS, EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE REGISTRO DE SUA CANDIDATURA, DISTRIBUI DINHEIRO DURANTE O ANO ELEITORAL À METADE DO REFERIDO ELEITORADO, MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DE VOTO. COM ESSES ELEMENTOS DE PROVA E CONFIRMADA A CANDIDATURA, EM QUAL DOS ILICITOS ABAIXO SUA CONDUTA DEVERA SER ENQUADRADA COM O OBJETIVO DE SER PROCESSADO E CASSADO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA:
