Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 4
Direito Civil 10
Direito Constitucional 17
Direito Econômico 8
Direito Eleitoral 10
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 12
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 12
Legislação do Ministério Público 1
A REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO DE SUFRÁGlo, COM BASE NO 1LÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 41-A DA LEl DAS ELElÇÕES (LEI N° 9.504/97), QUE OBJETIVE CASSAR NAS ELElÇÕES GERAIS O REGISTRO OU O DIPLOMA DE CANDIDATO À REELEIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, DEVE SER AJUIZADA PERANTE:
