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PGR - 2011 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Econômico 8 Direito Eleitoral 10 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 12 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 12 Legislação do Ministério Público 1
#2442245
Direito Internacional Público: Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais, Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
2011 PGR PGR
Procurador da República

QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,

  • ( ) está diferindo sua entrada em vigor;
  • ( ) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;
  • ( ) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;
  • ( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.
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