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#2442223

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • . ( ) o Tribunal de Contas da União, no exercicio das atribuições de julgar as contas dos gestores Públicos, exerce, excepcionalmente, atividade junsdicional própria do Poder Judiciário, tanto que a Súmula 347 do STF prescreve que a Corte de Contas "pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público";
  • ( ) enquanto coadjuvante do Congresso Nacional, no controle externo, o parecer prévio do Tribunal de Contas da Uniao sobre as contas anuai? prestadas pelo Presidente da Republica, e vinculativo para a deliberaçao do Parlamento;
  • ( ) compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, inclusive promovendo, com o concurso do Ministério Público integrante da sua estrutura, a cobrança de valores apurados contra os gestores públicos ímprobos;
  • ( ) a Carta da República prevê os mecanismos de controles interno, externo e privado para efetivar a fiscalização da correta execução orçamentária.
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