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PGR - 2008 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
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#2440303
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Licenciamento e licença ambiental
2008 PGR PGR
Procurador da República

PÓS A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ESTADUAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA, O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) NOTIFICAM O EMPREENDEDOR PARA QUE COMPLETE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO INDÍGENA QUE PODE SER AFETADA. ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO, A SECRETARIA ESTADUAL CONCEDE AO EMPREENDEDOR LICENÇA DE INSTALAÇÃO.

Sobre esta situação, qual a alternativa correta:

  • o órgão estadual não poderia conceder licença de instalação antes da licença de operação.
  • eventuais deficiências do estudo de impacto ambiental não se discutem mais, a partir do momento em que se concede a licença de instalação.
  • é possível invalidar a licença prévia mesmo tendo sido concedida a licença de instalação.
  • não se pode fazer exigências relativas a interesses da União, pois o empreendimento foi submetido a órgão estadual.
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