A contam-se, para a defesa, a partir da data da juntada, aos autos, do mandado, da carta precatória ou de ordem;
B contam-se, para o ministério público, a partir da efetiva entrada dos autos no ofício do promotor natural;
C contam-se, para a defesa, a partir da data da intimação, e não da data de juntada, aos autos, do mandado, da carta precatória ou de ordem;
D contam-se, para o ministério público, a partir da data da publicação de despacho na imprensa oficial.