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PGR - 2008 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 15 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 5 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 17 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Tratados Internacionais 1
#2440434
Direito Penal: Medida de segurança, Conceito de Medida de Segurança
2008 PGR PGR
Procurador da República

PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA:

  • o reconhecimento da periculosidade decorre tão só da doença mental do autor do fato;
  • pouco importa a presença de causas de exculpação;
  • a periculosidade ê apenas aquela revelada através da prática, pelo agente, de um fato ilícito típico;
  • valem todos os pressupostos jurídico-penais exigidos para a imposição de uma pena.
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