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PGR - 2008 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 15 Direito Constitucional 16 Direito Econômico 5 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 17 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 2 Tratados Internacionais 1
#2440325
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Princípios orçamentários
2008 PGR PGR
Procurador da República

À VISTA DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA É EXATO ASSEVERAR QUE, NO BRASIL:

  • o período relativo ao exercício financeiro nem sempre coincide com o ano civil;
  • vigora o regime de competência (orçamento ds exercício);
  • prevalece o regime de caixa (orçamento de gestão);
  • não são admissíveis atenuações a esse princípio, posto ele representa, no Estado Democrático de Direito, expressiva manifestação do postulado da segurança jurídica e do controle das contas públicas.
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