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PGR - 2005 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 4 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 4 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 3
#2832897
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Aspectos gerais do Direito Societário
2005 PGR PGR
Procurador da República

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:

  • ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;
  • ( ) empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;
  • ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;
  • ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade economica em sentido estrito.
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