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PGR - 2005 - PGR - Procurador da República

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 19 Direito Econômico 4 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 4 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 3
Anulada / Desatualizada
#2832899
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994
2005 PGR PGR
Procurador da República

É CORRETO DIZER QUE A LEI 8.884/94:

  • ( ) e meramente uma nova lei antitruste em cotejo com a Lei 4.137/62;
  • ( ) veicula matéria penal;
  • ( ) tem o seu fundamento constitucional exclusivamente no parágrafo 4° , do art. 173, da Carta Política de 1988;
  • ( ) e dmgida à preservação do modo de produçao capitalista.
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