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#2258669
Texto da Questão:

A Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Com base nesse documento legal, responda às questões 16, 17, 18 e 19.

Os servidores públicos municipais estão sujeitos a penalidades disciplinares. Dentre elas encontra-se a:

  • suspensão do 13º salário
  • suspensão dos direitos civis
  • cassação da aposentadoria
  • destituição de cargo em comissão
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