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PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 2 Direito Civil 8 Direito Constitucional 22 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 18 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 2
#2360714
Direito do Trabalho: Relação de trabalho e de emprego, Das relações laborais
2014 PGE-MS PGE-MS
Procurador do Estado

É correto afirmar que o contrato de trabalho do empregado público:

  • Adquire validade com a sua publicação no Diário Oficial;
  • Prescinde da realização de concurso público para investidura em emprego público;
  • É desnecessário, bastando a publicação da nomeação do empregado público no Diário Oficial;
  • É válido, perfeito e eficaz com as assinaturas do empregado público e da autoridade competente e responsável por essa tarefa;
  • Adquire validade com o seu registro na carteira de trabalho do empregado, desde que publicado no Diário Oficial.
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