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#1661993

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

  • fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.
  • derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.
  • conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas
  • desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.
  • proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.
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