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PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 7 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 10 Direito Penal 22 Direito Processual Penal 21 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 7 Noções de Informática 6 Raciocínio Lógico 6
#1662123
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade
2012 PC-SP PC-SP
2011 Delegado de Polícia

Com relação ao perdão judicial, aponte a alternativa correta.

  • Sua aplicabilidade não exige previsão legal, ou seja, pode ser aplicado genericamente.
  • Não extingue o jus puniendi estatal
  • Tem aplicação jurídica antes da prolação da sentença penal condenatória
  • Tem aplicação jurídica após a prolação da sentença penal condenatória.
  • Aplica-se exclusivamente nos crimes contra a honra.
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