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#1662232

São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:

  • repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo.
  • condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração.
  • natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente.
  • prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente.
  • importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.
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