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PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

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Disciplinas:
Atualidades 10 Criminologia 14 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 6 Direito Penal 12 Direito Processual Penal 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 3 Legislação Estadual 2 Noções de Informática 16 Português 20 Raciocínio Lógico 10
#1693357
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2010 PC-SP PC-SP
Escrivão de Polícia Civil

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma

  • garantia constitucional.
  • norma infraconstitucional.
  • proteção contra o Estado Democrático.
  • declaração não prevista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
  • declaração em que o particular não pode fazer o que a lei não proíbe.
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