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#2441146

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

  • universalidade da cobertura e do atendimento.
  • eqüidade na forma de participação no custeio.
  • diversidade da base de financiamento.
  • seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • caráter centralizado da gestão administrativa.
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