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#2824130

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de:

  • 5 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • 30 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • 15 dias, contado a partir da data da decisão administrativa.
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