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Anulada / Desatualizada
#2823752

De acordo com o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais, EXCETO:

  • A citação, a fim de evitar o perecimento do direito.
  • Atos de jurisdição voluntária necessários à conservação do direito.
  • Causas de alimentos provisionais.
  • De dação ou remoção de tutores e curadores.
  • A prisão e remoção de tutores e curadores.
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