A Pertencem aos Municípios cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
B Cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem ao Município
C A cobrança do imposto de transmissãocausa mortis éde competência exclusiva do Município.
D As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos.
E Estabelecer lei sobre o plano plurianual e orçamentos anuais, é iniciativa do Poder Executivo.