A A constituição só poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
B Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
C A constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
D As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
E A iniciativa das leis ordinárias e complementares é exclusiva da sociedade.