A Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional nos casos e condições prevista em lei.
B O vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
C É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal de serviço publico municipal.
D Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
E É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, de um cargo de professor com um técnico ou cientifico.