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PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 10 Direito Tributário 18 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 4 Português 10
#2830770
Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
2010 PaqTcPB Prefeitura de Patos - PB
Fiscal de Tributos

O legislador pode dispensar alguns contribuintes do pagamento de determinado tributo excluindo da hipótese de incidência tributária os seguintes aspectos, EXCETO:

  • Tempestividade.
  • Espacial.
  • Temporal.
  • Pessoal.
  • Material.
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