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PaqTcPB - 2010 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Tributos

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 10 Direito Tributário 18 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 4 Português 10
#2830667
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
2010 PaqTcPB Prefeitura de Patos - PB
Fiscal de Tributos

A União resolveu instituir no município X uma Delegacia da Receita Federal. O município não poderá cobrar o IPTU sobre o imóvel de propriedade da União, no qual será instalada, em face da Constituição Federal estabelecer a

  • personalização do imposto.
  • capacidade contributiva.
  • isenção tributária.
  • imunidade tributária.
  • não incidência legal.
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