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#2830247

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

  • licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.
  • aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.
  • licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.
  • adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.
  • a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.
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